O contrato de trabalho temporário não poderá versar sobre o desenvolvimento de atividadesfim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Poderá ser estipulada cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

A contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.