Magna Concursos
4220513 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS
Provas:
De acordo com o Código Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?
 

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