Magna Concursos
4209373 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Anchieta-SC
Provas:

A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(   ) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(   ) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(   ) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

 

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