A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a
execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a
lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu,
podendo implicar redução de pena ou modificação do regime
jurídico aplicável.Provas
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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