No âmbito do município de Jacareí,serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
1 - Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
2 - Luto, por dois dias consecutivos, a partir da data do óbito, por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós, netos, tios, sobrinhos e cunhados. 4
3 - Missão, estudo ou competição esportiva oficial, de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente.
(Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 72)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens: