4119131
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.
Nesse sentido, assinale a assertiva correta: