Magna Concursos
4178551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas