- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Uma autarquia federal celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica com determinada sociedade limitada. Posteriormente, verificou-se que o sócio-administrador que assinou o instrumento contratual em nome da pessoa jurídica estava, à época da assinatura, sujeito à curatela por sentença judicial transitada em julgado que determinou sua incapacidade relativa para atos de gestão patrimonial e empresarial, exigindo-se a atuação de seu curador, circunstância que
constava expressamente dos documentos de habilitação apresentados no procedimento licitatório e era de pleno conhecimento da autarquia contratante. Considerando as disposições do Código Civil vigente e a doutrina majoritária sobre a teoria
das invalidades do negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico adequado do contrato
em análise.