A Lei nº 11.344/2006, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, trata das vedações impostas ao servidor público, como:
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A Lei nº 11.344/2006, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, trata das vedações impostas ao servidor público, como:
