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4291508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL
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No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.
 

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