Questão 4287954

4287954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Durante patrulhamento preventivo em área pública municipal, a equipe identificou pessoa mantendo espécime da fauna silvestre nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, indique a alternativa correta.

A utilização de animal silvestre nativo configura infração administrativa, ficando afastada a responsabilização penal quando não houver finalidade comercial.

A proteção penal da fauna silvestre incide sobre espécies ameaçadas de extinção, sem alcançar espécimes em rota migratória ou fora de unidade de conservação.

Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

A guarda de animal silvestre sem autorização é admitida quando realizada em ambiente doméstico e acompanhada de alimentação adequada.

A responsabilização por conduta contra a fauna depende de dano ambiental coletivo demonstrado por laudo técnico definitivo.

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