O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar: