Ao Procurador-Geral de Justiça compete submeter ao Conselho Superior do Ministério Público manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete conceder abono de até 03 (três) dias para mudança.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete fazer publicar em órgão oficial até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição