O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

O nomeado que, por determinação legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.