Além de outras transações, estão incluídas na incidência do imposto, a compra e venda, a dação em pagamento e a permuta.

O imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador.

Uma das hipóteses de incidência do tributo é a cessão, por ato oneroso ou gracioso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.