4188981
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez,
o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de
