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O Decreto nº 43.331/2023 dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz/ES, estabelecendo suas competências relacionadas à análise e proposição da aplicação de recursos de compensação ambiental. Com base no referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(   ) Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(   ) Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(   ) Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
 

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