Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

O índice de atualização monetária não pode ser convencionado pelos contratantes.

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, custas e honorários de advogado, mas sem a incidência de juros.

Todas as alternativas anteriores estão erradas.