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Respondida
4061882
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEMA-AM
Provas:
Assistente em Meio Ambiente
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Instrumentos da Política Nacional
De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.
A
A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal.
B
O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente.
C
A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana.
D
Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação.
E
A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.
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