4239932
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?
I. Pedidos de informação;
II. Requerimentos;
III. Autorizações.
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