Questão 4226119

4226119 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ariranha Ivaí-PR

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):

O valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) é variável conforme a Receita Bruta auferida.

O valor máximo da Receita Bruta Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 60.000,00.

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito à retenção na fonte dos tributos Municipais.

É vedada a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório na residência do Microempreendedor Individual (MEI).

A baixa do Microempreendedor Individual (MEI) via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

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