O servidor terá direito à licença para atividade política
durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos
termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a
licença para atividade política será concedida:
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