Magna Concursos
4288004 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM
Provas:
A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que
 

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