O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um importante instrumento da política habitacional brasileira, voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão prioridade no recebimento de novas unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem de lei, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco condições, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.

(   ) A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.

(   ) A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.

(   ) A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: