O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular
para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria
entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual
pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o
cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por
prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão
expressa autorizando essa indenização suplementar.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.