Magna Concursos
4120320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
Provas:
Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública". Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:

I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Assinale a alternativa correta:
 

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