- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
Por integrarem a administração pública indireta, as autarquias federais possuem personalidade jurídica própria e capacidade administrativa para editar atos administrativos no exercício das competências que a lei lhe atribui, sem que isso as desobrigue da observância aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.
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