Questão 4218211

4218211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação Especial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa.

B

A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, ao passo que a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa.

C

Ambas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança.

D

A natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990.

E

O regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais.

Reportar um erro

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões