Durante o planejamento orçamentário para o corrente ano de 2026, o secretário de finanças do município de Ariquemes - RO solicitou à sua equipe técnica a análise das quotas-partes do ICMS destinadas à localidade. Para realizar o cálculo correto do repasse e verificar a conformidade da aplicação dos índices com a legislação estadual, a equipe consultou os critérios de transição e os percentuais fixados no anexo único da lei de regência.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o disposto na Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, é correto afirmar que, em 2026,