O modelo orçamentário brasileiro, consagrado pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu um sistema integrado de planejamento composto por três instrumentos fundamentais. Nesse contexto normativo, o instrumento legal responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é denominado: