Questão 4271784

4271784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Sobre a reclamação, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que NÃO é cabível reclamação perante:

O Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de primeiro grau que usurpe a competência originária da Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão de Tribunal de Justiça que contrarie enunciado de súmula vinculante.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato proferido por órgão julgador do próprio STJ que contrarie precedente qualificado firmado pela Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Poder Legislativo que contrarie precedente firmado em controle concentrado de constitucionalidade.

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