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Respondida
4213225
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Ipu-CE
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:
A
restrito aos interessados diretos no processo administrativo.
B
condicionado à demonstração de motivação específica.
C
permitido apenas após autorização judicial.
D
regra geral, sendo o sigilo a exceção, devidamente justificada.
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