Magna Concursos
3614239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-MT
Provas:
Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for denegada, cabe recurso
 
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