Questão 4135289

4135289 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Legislação Especial

No combate ao Racismo estrutural, a lei que equipara a injúria racial ao crime de racismo trouxe mudança na tipificação penal. Assinale a afirmação CORRETA sobre essa alteração.

A alteração manteve a injúria racial como figura do Código Penal, com pena de detenção e substituição por multa prevista como regra.

A alteração passou a tratar injúria racial como contravenção ligada a ofensa individual, preservando distinção rígida em relação ao Racismo previsto na Lei 7.716.

A alteração inseriu a caracterização: tipo, na Lei 7.716 que pune injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A alteração ampliou a injúria racial para incluir ofensas por religião e orientação política, aplicando pena de 1 a 3 anos e multa.

A alteração transformou o crime de racismo em infração de menor potencial ofensivo, com prioridade para conciliação e pena restrita a prestação de serviços.

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