Magna Concursos
4261774 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
Provas:
O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, EXCETО:
 

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