A lei prevê que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de Psicologia e de Serviço Social, prestados por equipes multiprofissionais.

A lei destina-se exclusivamente às instituições privadas de ensino, não alcançando a rede pública.

A atuação do Psicólogo escolar, segundo a lei, limita-se à aplicação de testes de inteligência para classificação dos estudantes atribuindo-lhe função meramente classificatória no cotidiano escolar.

A lei atribui ao Psicólogo a responsabilidade de diagnosticar e medicar transtornos de aprendizagem no ambiente escolar.

A prestação desses serviços restringe-se ao ensino superior, excluindo a educação infantil e o ensino fundamental.