resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.

o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.