Questão 4195110

4195110 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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Técnico de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso seja apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes de um Município supera 95%, poderão ser adotados mecanismos de ajuste fiscal. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta:

Vedação à criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

Vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Vedação à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Vedação à criação de despesa obrigatória

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