Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e
multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à
Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar sua situação e efetuar o pagamento
devido. Sabendo que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos ocorridos,
para regularizar sua situação, com base no Código Tributário Nacional, o Contribuinte
deverá recolher: