Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Não se considera imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.