Em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Se necessário, por ordem médica, qualquer pessoa pode ser obrigada a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.