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3910456 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR
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Sob o horizonte do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, Lei nº 9/2004, analise os itens a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Presidente da Câmara Municipal.

III. Poderá ser descontado em folha de pagamento, de forma mensal e mediante autorização expressa do servidor, até 5% (cinco por cento) de sua remuneração, qual será repassado em caráter de doação, instituições sociais devidamente autorizadas por órgãos competentes e cadastradas junto ao Município de Campina Grande do Sul.

IV. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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