4193920
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Provas:
A Lei Orgânica traz que são de iniciativa
privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham
sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou
emprego do Poder Executivo e autarquia do Município,
assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes
itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos,
remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do
Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias
e orçamento anual.