No mês de janeiro do ano de 2018, o
Município de Altinópolis procedeu ao lançamento do
IPTU referente àquele exercício, remetendo o carnê de
pagamento para a residência de Marcos, com vencimento
em cota única para 10 de março de 2018. Marcos recebeu
o carnê, mas não realizou o pagamento. Com base nos
ditames do crédito tributário, bem como na jurisprudência
do STJ a respeito de decadência e prescrição:
