Questão 4173912

4173912 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o(a)

produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz asiática.

vedação da coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

vedação da prática de cultos e da celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

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