Acerca dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de Santa Catarina, em especial aqueles contidos no Decreto nº 765/2024, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os registros relativos às execuções orçamentária e financeira deverão ser efetuados mensalmente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerrado.

II. As despesas das unidades administrativas que foram extintas ou que se transformaram em unidades gestoras durante o exercício deverão ser estornadas, incluindo os restos a pagar e as consignações, devendo as despesas, as dívidas e os ativos serem assumidos pela unidade gestora responsável pela unidade administrativa.

III. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superavit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, exceto quando destinadas à aplicação dos recursos em folha de salários ou quando autorizado pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda para finalidade específica.

IV. Os responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras deverão efetuar os registros contábeis, a verificação dos saldos das contas do balancete e a conciliação bancária até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.