Questão 4221833

4221833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimento não enquadrado como objeto de licenciamento ambiental deverá ser:

Diretamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio de formulário eletrônico, para fins de registro e controle nacional da gestão de resíduos da construção civil.

Ao órgão competente do poder público municipal assim que concluídas as obras, como relatório final de gestão de resíduos para obtenção do habite-se.

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, antes do início das obras, independentemente do porte do empreendimento.

Apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal.

Analisado dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes.

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