3871643
Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
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Em decorrência da crise econômica que afeta o setor de alimentos, a empresa ABC Alimentícia Ltda. decidiu pela rescisão contratual imotivada de 300 empregados da filial de Jaboatão dos Guararapes, no último dia do mês de maio de 2024. Cerca de
5 dias antes da dispensa em massa, a empresa comunicou a Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho).
Na primeira quinzena de junho de 2024, foi noticiada a incorporação de 3 filiais da empresa ABC Alimentícia ltda., inclusive a filial de Jaboatão dos Guararapes, pela empresa Ouro Alimentos S/A. Após 2 meses, o Ministério Público do Trabalho ingressou
com ação civil pública questionando a validade da dispensa em massa, pretendia a condenação da empresa ao pagamento de
danos morais coletivos estimados em R$ 5.000.000,00, com a responsabilização solidária das empresas sucessora e sucedidas, e com pedido de concessão de medida liminar para o reestabelecimento imediato e integral! dos contratos de trabalho. A
dispensa em massa dos trabalhadores é