José, companheiro de Josefa, falece deixando três filhos em comum com Maria, sua ex-cônjuge, tendo como único imóvel de sua propriedade uma casa no município de Guanambi/BA, onde vivia com sua companheira, casa essa adquirida antes do início da união estável e que não continha a averbação, no registro imobiliário, do direito real de habitação. Josefa e José não tiveram filhos em comum e não modificaram o regime padrão de bens da união estável.

Josefa busca a Defensoria Pública do Estado da Bahia para abertura do inventário. Ela deve ser orientada que o direito real de habitação, neste caso,