A Lei Saraiva de 1881 estabeleceu o direito de voto para mulheres casadas autorizadas por seus maridos, ampliando a participação feminina nas eleições do período imperial e permitindo sua atuação no sistema representativo.

O Código Eleitoral de 1932 instituiu o voto feminino em âmbito nacional, estabelecendo que ele seria facultativo para a maioria das mulheres e obrigatório para aquelas que exerciam função pública remunerada.

A Constituição de 1934 assegurou constitucionalmente o direito ao voto de todas as mulheres alfabetizadas, garantindo a participação eleitoral feminina sem distinções relacionadas às condições previstas na legislação eleitoral.

A Constituição de 1937 ampliou os direitos políticos das mulheres ao reconhecer seu direito de exercer cargos políticos, fortalecendo a participação feminina durante o período autoritário do Estado Novo.

A Constituição de 1946 igualou as regras de obrigatoriedade do voto para homens e mulheres, eliminando as restrições existentes e estabelecendo a plena igualdade eleitoral entre os cidadãos brasileiros.